6 de janeiro de 2016

CARTEIRADA DO BEM: APLICATIVO AJUDA CIDADÃOS A COBRAR SEUS DIREITOS






Você sabia que existe uma lei, válida em todo o Estado do Rio, que estabelece multa de até R$ 2 mil para restaurantes que se recusarem a fornecer gratuitamente água filtrada aos clientes? 

E que aquele couvert deixado displicentemente pelo garçom na mesa não pode ser cobrado caso ele não tenha sido pedido?
Tem também a lei do cheque caução: no Rio, hospitais particulares são proibidos de exigir garantia de pagamento na hora da internação. E mais: trabalhadoras do setor público e privado têm direito a um dia de folga remunerado no ano para fazer exames preventivos. Motéis são obrigados a fornecer preservativos. E nas entregas de produtos e serviços, o consumidor pode escolher o turno para que isso seja feito: em caso de falha na primeira tentativa, a pessoa tem o direito de determinar dia e horário para que isso ocorra.
Outra lei importante é a que destina vagões de trens e metrô exclusivos para mulheres nos horários de pico - e que pode ser atualizada em breve, prevendo multas para as concessionárias que descumprirem a norma. O projeto de lei 796/15, que está na pauta da Alerj desta terça-feira (06/10), prevê multa de até 10 mil UFIRs-RJ às concessionárias que não cumprirem a norma. Já o homem que estiver no vagão exclusivo e se recusar a sair poderá receber multa de 57 a 361 UFIR-RJ. A proposta é do deputado Jorge Picciani (PMDB), presidente da Alerj e autor da lei original, e da deputada Martha Rocha (PSD).

Se você não sabia de nada disso; ou sabia, mas não tinha como provar, a partir de agora, já tem. Com o aplicativo “Carteirada do Bem”, que a Assembleia Legislativa do Rio acaba de disponibilizar para os sistemas IOS e Android, basta ter um smartphone na mão para o cidadão cobrar os seus direitos. O aplicativo é gratuito e pode ser baixado via Google Play e Apple Store ou pelo site www.carteiradadobem.com.br.

Para o seu lançamento, a Subdiretoria de Comunicação Social da Alerj selecionou, com a ajuda da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Alerj e da comissão do Cumpra-se, 61 leis estaduais. Elas foram divididas em cinco categorias: lazer, compras, serviços, transportes e saúde.
Intuitivo, o aplicativo traz um resumo da lei, seu texto na íntegra, as penalidades previstas e ainda oferece a possibilidade de compartilhar a experiência nas redes sociais e denunciar o descumprimento da lei ao Procon e ao Alô Alerj - ouvidoria da Assembleia que agora conta também com whattsap (21-988904742).

FONTE:
ALERJ noticias