11 de junho de 2014

Um breve panorama sobre a PLC 39/2014

Projeto de lei aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal , a PLC 39/2014, dá as guardas municipais  a incumbência de proteger o patrimônio público e a vida do cidadão. Nossa categoria esperava a decisão há anos e  comemorou, e espera, agora, o aval final dos senadores.
De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá
(PTB-SP), o projeto cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais e regulamenta dispositivo da Constituição (parágrafo 8, art. 144), que prevê a criação das gms, mas apenas para a proteger bens, serviços e instalações públicas. O texto aprovado incluiu medidas apresentadas pela Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que deixou de lado quatro emendas apresentadas pelo senador Cidinho Santos (PR-MT).
Além de prevenir infrações contra bens e instalações públicas, a guarda poderá colaborar com demais órgãos de segurança em ações conjuntas. Apesar de constar no texto, a realidade é praticada – há anos – pelas Gurdas Municipais.
Lei dá respaldo para o que já existe, mas é percebida a intenção de controle ao crescimento das Guardas Municipais. Pois nenhuma instituição de Segurança neste país tem seu crescimento ligado ao índice populacional.
Para nós, a aprovação dos membros da CCJ é importante, esperada, e só tende a melhorar e trazer benefícios. “O artigo 144 da Constituição prevê que os municípios poderiam constituir as guardas, mas o ano era de 1988. A modificação foi indicada em 2003 pelo deputado Arnaldo Farias Sá (PTB-SP), que elaborou o projeto de lei do marco regulatório das guardas, mas o assunto não prosperou”.
Em 2013, as manifestações ocorridas em Brasilia, em junho, foram fundamentais,

pois  motivaram a volta do assunto,
que foi submetido rapidamente e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio de 2013, e seguiu para a CCJ, que também aprovou o texto. “As guardas foram criadas apenas para a preservação do espaço público, mas hoje elas realizam o trabalho das rondas ostensivas e exerce um trabalho maior do que o previsto inicialmente”
Guardas poderão compartilhar efetivos entre municípios
O projeto prevê, ainda, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. 
Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada.
Todos deverão passar por esse tipo de capacitação, com matriz curricular compatível com a atividade. O projeto atribui ao integrante porte de arma e os direitos à estruturação em carreira única, com progressão funcional, uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.