DECRETO Nº 36759 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.



DECRETO Nº 36759 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013.

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 01/701772/2010,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 31.346, de 11 de novembro de 2009, institui o Conselho de Administração da GM-RIO, órgão integrado à estrutura da autarquia com funções consultivas e deliberativas; DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Administração da Guarda Municipal do Rio de Janeiro na forma do Anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2013; 448º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
CAPÍTULO I

Da Finalidade e Competência

Art. 1º Compete privativamente ao Conselho de Administração da GM-RIO:

I – Elaborar e alterar as normas pertinentes ao seu funcionamento;
II – Reunir-se, ordinariamente, uma vez a cada mês e, extraordinariamente, por convocação do Presidente;
III – Fixar, anualmente, as diretrizes gerais de gestão, investimento e alocação de recursos da GM-RIO;
IV – Aprovar propostas orçamentárias;
V – Determinar a realização de auditoria externa;
VI – Aprovar proposta de alterações de vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo e estrutura organizacional da GM-RIO;
VII – Manifestar-se sobre as questões que lhe forem submetidas, nos termos regimentais.

CAPÍTULO II
Da Composição

Art. 2º O Conselho de Administração será composto por cinco membros, presidido por um deles.

Art. 3º O Presidente e os Conselheiros terão mandato de dois anos, permitida a reeleição, podendo ser substituído.

Art. 4º Os membros do Conselho de Administração exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições de seus respectivos cargos, sendo tais funções consideradas relevantes ao Serviço Público.

CAPÍTULO III
Do Apoio Administrativo

Art. 5º O apoio administrativo será fornecido pelo funcionário administrativo da GM-Rio, designado pelo presidente do Conselho de Administração sem prejuízo das atribuições de seu respectivo cargo.


Art. 6º São atribuições do Secretário:

I – organizar a pauta dos assuntos a serem tratados e submetê-los à decisão do Presidente;
II – dar conhecimento aos membros do Conselho, e aos eventuais participantes e convidados, do local, da data e do horário determinado para a sessão, podendo a comunicação ser feita via correio eletrônico;
III - secretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas, na forma do artigo 13, consignando nas mesmas o comparecimento dos membros, bem como dos atos e fatos importantes consignados e as votações ocorridas;
IV – arquivar as atas e as deliberações tomadas assim como manter em ordem toda a documentação relativa ao Conselho.

CAPÍTULO IV
Do Funcionamento

Art. 7º O Conselho de Administração da GM-RIO reunir-se-á, ordinariamente, de acordo com o calendário aprovado no início de cada exercício, uma vez por mês e, extraordinariamente na data, local e horário previstos na convocação.

§ 1º - O Conselho de Administração da GM-RIO deliberará por maioria simples de votos, observado o quorum mínimo de dois terços, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

§ 2º - Os membros do Conselho de Administração da GM-RIO, farão jus ao pagamento de 01 (um) jetom devidamente comprovado através da assinatura da Ata, independente do quantitativo de reuniões ocorridas dentro do mês sobre a média obtida na soma dos valores de honorários e parcela de gratificação de Diretoria recebida pelos Diretores, na extinta Empresa Municipal de Vigilância, substituída com a criação da Autarquia Guarda Municipal pela soma dos valores da retribuição básica, parcela indenizatória e o complemento na forma de encargos especiais, dividido pelo número de ocupantes.

Art. 8º As reuniões serão presididas pelo Presidente do Conselho.

Parágrafo único. Na ausência do Presidente os membros presentes escolherão entre os Conselheiros aquele que presidirá a reunião.

Art. 9º Poderão comparecer às reuniões do Conselho, por indicação de qualquer conselheiro, para prestar esclarecimentos julgados necessários, sem direito a voto, autoridades, funcionários ou quaisquer outros convidados.

Art. 10. Por ordem do Presidente as convocações, tanto para sessões ordinárias quanto para extraordinárias, serão feitas por comunicação prévia de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas, salvo motivo de força maior.

§ 1º - O Conselho deliberará sobre os assuntos constantes da pauta da reunião, cabendo a cada um de seus membros um voto.

§ 2º - As deliberações do Conselho resultarão, quando possível, do consenso de seus membros.

§ 3º - Caso o consenso não seja alcançado, proceder-se-á à votação, cabendo ao Presidente em exercício o voto de qualidade nos casos de empate.

§ 4º - Caberá ao Presidente do Conselho ou a maioria de seus membros, a convocação de sessões extraordinárias para exame de matéria de extrema relevância ou urgência.

Art. 11. A ordem dos trabalhos das reuniões ordinárias ou extraordinárias será a seguinte:

I – abertura da sessão, com a leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior;
II – leitura do expediente e da ordem do dia compreendendo, relato, discussão e votação da matéria constante da mesma;
III – apresentação de proposições, pareceres e comunicações dos membros;
IV – assuntos de ordem geral.

§ 1º - A pauta será organizada pela Secretária, com as matérias a serem submetidas a exame, acompanhadas, quando necessário, de pareceres.

§ 2º - A ordem dos trabalhos, estabelecida neste artigo, poderá ser alterada mediante proposta de qualquer membro do Conselho, desde que devidamente justificada e aceita.

CAPÍTULO V
Da Vacância

Art. 12. A vacância ocorrerá por:

I – falecimento
II – renúncia – expressa ou tácita

CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais e Finais

Art. 13. Os casos omissos e não previstos no Regimento Interno serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros, nos termos do artigo 8º.

Art. 14. Este Regimento interno poderá ser alterado, cabendo ao próprio Conselho a proposição de suas alterações, por decisão da maioria absoluta de votos.

Art. 15. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

E ai meus amigos Guardas Municipais, quem serão 

os escolhidos?  Quais serão os critérios da 

escolha?  Será que já foram escolhidos?