31 de outubro de 2012

Avanço no Estatuto Geral das Guardas Municipais.

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Depois de nove anos e mais de dez relatórios rejeitados a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, aprovou, por unanimidade, o relatório do deputado Fernando Francischini (PEN/PR) favorável ao Projeto de Lei 1.332/2003, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
O Estatuto regulamenta a carreira e garante porte de arma para os agentes. O texto substitui 13 projetos de lei que tramitavam em conjunto sobre o mesmo tema. A proposta mais antiga já estava na Casa havia nove anos e o ponto mais polêmico sempre foi a concessão do porte de arma para os guardas municipais. O impasse foi superado por meio de um acordo com o Ministério da Justiça, a fim de evitar futuro veto ao novo texto. Os guardas deverão seguir as regras do Estatuto do Desarmamento, no qual o porte de arma já é garantido tanto em serviço, quanto nas folgas aos guardas das capitais e estados e dos municípios com mais de 500 mil HABITANTES.