13 de junho de 2012

Texto Oficial da Secretaria Nacional de Segurança Pública sobre a adequação do Marco Regulatório ao projeto de Lei 1.332/2003

Leiam o texto e façam uma analise e reconheçam pontos positivos e negativos. Apresentem aqui as suas percepções. "Prezad@s Profissionais das Guardas Municipais, como tod@s sabem a Senasp criou Grupo de Trabalho com representantes das Guardas Municipais de todas as regiões do país, assim como do Conselho Nacional das Guardas Municipais e do Sindicato da Guarda Municipal de São Paulo para desenvolver o marco regulatório das GMs, o qual seria apresentado ao Congresso Nacional como uma proposta do Governo Federal. No final do mês de maio, com a possibilidade de discussão do PL 1.332/2003, entramos em contato com o Relator, Deputado Francischini, que havia apresentado um Substitutivo ao referido PL, da possibilidade de apresentarmos uma proposta conjunta ao substitutivo, trazendo este também como uma posição do Governo. A indicação foi plenamente aceita pelo Deputado e trabalhamos, Senasp e integrantes do GT, na incorporação do que foi trabalhado no GT da Senasp ao substitutivo. Saliento que o Substitutivo original apresentava um sério problema de submissão de normativas e procedimentos ao Estado, o que foi totalmente suprimido na proposta aprovada pela Comissão de Segurança Pública. Encaminhamos ao Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipal, Cmte Joel Malta Sá, o documento enviado ao gabinete do Deputado e o documento aprovado e praticamente todas as nossas sugestões foram acatadas, tendo resultado num PL bastante favorável às Guardas Municipais. É claro que não é perfeito, mas acredito que como documento inicial regulatório está muito adequado ao que se vem discutindo ao longo dos últimos anos. Por solicitação da Secretária Regina Miki, informo-os de que hoje a tarde o nosso Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, esteve reunido com o Presidente da Câmara de Deputados, Marco Maia, indicando o Substitutivo ao PL das Guardas Municipais como sendo prioritário ao Governo Federal e que este está incluído no pacote de leis importantes para a segurança pública. Acreditamos que este posicionamento do Ministério será decisivo para que coloquemos o PL em votação no Congresso!" Abraços a tod@s, Cristina Villanova