20 de abril de 2010

Isto é interessante para nos!!!!


APOSENTADORIA MAIS RÁPIDA PARA GUARDAS MUNICIPAIS

O Governo Federal enviou dois Projetos de Lei Complementar que criam regimes especiais de aposentadoria para servidores que exercem atividades que colocam em risco a saúde e a integridade física. Com isso eles poderiam deixar a ativa mais cedo. Se aprovadas, as regras valerão para União, estados e os municípios; abrindo espaços para que outros profissionais da área de Segurança Pública sejam beneficiados, pois, considera também os servidores que trabalham com “a preservação da ordem pública e do patrimônio público” e “controle prisional, carcerário ou penitenciário”.
Eles poderiam se aposentar ao completar 50 (mulheres) ou 55 (homens) anos de idade, 30 anos de contribuição, 25 anos de atividade e 5 anos no cargo. Que exerce atividades que prejudiquem a saúde e a integridade física (contato com agentes nocivos químicos, físicos e biológicos) poderia se aposentar após, pelo menos, 25 anos na atividade, sendo no mínimo 10 anos no serviço público e 5 no cargo que estaria ocupando ao deixar a ativa.

CONTAGEM DE TEMPO
Nos dois casos, os períodos de férias, licença-maternidade ou afastamento por acidente em serviço ou doença profissional e até ausência por doação de sangue serão considerados para a contagem do tempo de serviço necessário para que o servidor se enquadre no regime especial. Dessa forma, quem só quiser deixar o trabalho após os prazos estabelecidos pelas regras gerais de cada categoria poderá fazê-lo normalmente. Os projetos não anulam as opções de aposentadoria já existentes.